RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Nos termos da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

(CNIACC)
www.​cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

(CACCDC)
www.​centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

(CACCL)
www.​centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

(CAUAL)
https://arbitragem.autonoma.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

www.​madeira.gov.pt/cacc

Centro de Informação e Arbitragem do Porto

(CICAP)
www.​cicap.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave

(TRIAVE)
www.​triave.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado

(CIAB)
www.​ciab.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve

(CIMAAL)
www.​consumidoronline.pt/pt/

Mais informação disponível no site da Direção-Geral do Consumidor:
www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo.aspx